A separação e a guarda dos animais

Cada vez mais, as famílias têm os animais de estimação como verdadeiros filhos em seus respectivos núcleos, o que tem gerado discussões sobre a sua guarda quando o assunto é divórcio e separação. Assim como ocorre com a partilha de bens e a guarda de filhos menores, a definição do responsável pelo animal também poderá ser decidida pelo Judiciário quando não houver acordo entre o casal.

Contudo, ainda existem questionamentos sobre quais regras devem nortear essas decisões judiciais, uma vez que os animais são classificados como bens móveis pelo direito brasileiro, o que impediria, em um primeiro momento, a aplicação de normas destinadas aos cuidados dos filhos menores do casal (guarda e visitação).

A jurisprudência brasileira não possui um entendimento unânime sobre o assunto, sendo possível identificar precedentes com determinações pelo direito à posse e pela guarda unilateral ou compartilhada.

Na grande maioria dos casos, contudo, a escolha do responsável é norteada pela afinidade e pela demonstração dos litigantes de que podem oferecer ambiente e cuidados adequados para o animal, e não apenas pela prova de propriedade. Ou seja, a definição pelo direito à posse, pela estipulação de um responsável (com direito de visita ao outro cônjuge ou companheiro) ou pela responsabilidade conjunta (com a delimitação de períodos de convivência) costuma levar em consideração o tempo de convivência das partes com o animal e os cuidados de ambas com o bichinho.

Sobre o tema, o Projeto de Lei n. 1.058/2011, arquivado na Câmara dos Deputados, pretendia estabelecer critérios objetivos para orientar os magistrados quando da decisão sobre a guarda do animal, tais quais “a) ambiente adequado para a morada do animal; b) disponibilidade de tempo, condições de trato, de zelo e de sustento; c) o grau de afinidade e afetividade entre o animal e a parte; e d) demais condições que o juiz considerar imprescindíveis para a manutenção da sobrevivência do animal, de acordo com suas características”.

O PL 1.058/2011, ao contrário da proposta legislativa anterior (também arquivada), destacava-se pela previsão de sua incidência para uniões hetero e homossexuais e pela exclusão da definição da guarda com base na mera prova de propriedade – a parte interessada na guarda deveria provar o maior vínculo afetivo com o animal de estimação e a melhor aptidão para sua posse.

A nosso ver, a orientação sugerida no projeto supramencionado é a mais adequada para as disputas aqui abordadas e pode ser adotada pelos d. julgadores independente de previsão legislativa específica, com fundamento em outros critérios interpretativos. Isso porque, apesar da natureza dos animais em nosso ordenamento (bens móveis), esse entendimento permite excluir o animal da arrolarão como um simples bem a ser partilhado no divórcio, viabilizando ainda a regulamentação de visitas e até mesmo a guarda compartilhada.

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